Auxílio Brasil: parlamentares vão ao STF contra fila de espera

Nesta última terça-feira, alguns parlamentares se juntaram para solicitar que o STF (Superior Tribunal Federal) impeça a formação de fila de espera no Auxílio Brasil.

Isto é, trata-se da MP (Medida Provisória) que instituiu o programa social. Recentemente, esta medida passou pelo Senado Federal, onde sofreu algumas mudanças. Dentre estas, então, está a possibilidade de criação da fila de espera.

Anteriormente, quando o texto passou pela Câmara dos Deputados, estes decidiram por acabar com a fila de espera do Auxílio Brasil. Isso significa, portanto, que todos os brasileiros que cumprissem as regras de participação teriam o direito de receber o benefício.

Essa decisão é diferente de como o Bolsa Família vinha funcionando por toda sua existência, quando um novo beneficiário apenas entraria dentro da possibilidade de recursos.

Assim, o Senado retornou com este formato, depois da tentativa de alteração dos deputados federais.

Como a Câmara dos Deputados decidiu sobre a fila de espera?

Antes de ir para o Senado Federal, a Medida Provisória que institui o Auxílio Brasil passou pela Câmara dos Deputados. Nesta ocasião, então, os deputados haviam realizado uma série de alterações na medida.

Dentre elas, portanto, o texto que os deputados federais aprovaram definiu que o Governo Federal deveria atender todas as pessoas vulneráveis. Assim, a fila de espera do Auxílio Brasil terminaria.

Isto é, a quantidade de pessoas a serem atendidas pelo programa social não iria se vincular a um limite de recursos específicos. No entanto, havia uma exceção: todas as quantias que se referem aos benefícios complementares não entrariam para a regra. Tratam-se do Auxílio Esporte Escolar ou o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, por exemplo.

Exatamente por esse motivo, então, esta versão da legislação iria contemplar mais brasileiros. Nesse sentido, a estimativa era de conseguir atender cerca de 20 milhões de pessoas. Para fins de comparativo, o Bolsa Família atendia pouco mais que 14 milhões e o Governo Federal vem pretendendo atender 17 milhões de famílias.

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O que o Senado Federal decidiu?

Quando o texto passou para os senadores, o relator Roberto Rocha (PSDB-MA), realizou uma emenda, ou seja, uma mudança, em que a fila de espera se vincularia a “dotações orçamentárias disponíveis”. Isto é, apenas seria possível que novos beneficiários entrassem na medida caso houvesse recursos para tanto.

Assim, a Medida Provisória teve aprovação do Senado no dia 02 de dezembro. Contudo, neste momento não houve contagem de votos, já que a decisão ocorreu por “votação simbólica”.

Além disso, no mesmo dia, a Casa Legislativa havia aprovado a PEC dos Precatórios, ou seja, a Proposta de Emenda Constitucional que o Governo utilizará para ampliar o Auxílio Brasil.

Desse forma, estima-se que o retorno da fila de espera pode resultar em 4 milhões de cidadãos vulneráveis sem um apoio governamental.

Recentemente, ainda, o STF também havia determinado que o Governo Federal precisaria incrementar um programa de renda básica aos mais vulneráveis. Além disso, os ministros também falaram sobre o fim da fila de espera. Nesse sentido, o governo entende que cumpriu a decisão com o Auxílio Brasil.

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O que os parlamentares pedem ao STF?

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) se juntaram para apresentar o Mandado de Segurança ao Tribunal.

Assim, estes indicam que a maneira com que os senadores realizaram a mudança não estaria de acordo com as regras corretas. Segundo os parlamentares, então, foi utilizada um tipo de emenda específica para erros de ortografia ou digitação, ou seja, a emenda de redação.

Contudo, a emenda provou a mudança de conteúdo da medida. Dessa forma, a manobra não estaria dentro dos conformes.

Assim, com a alteração, os senadores voltam a permitir a formação de fila de espera no programa, o que é diferente do texto anterior. Isto é, já que o valor de R$ 88 bilhões do orçamento não consegue atender todas as pessoas vulneráveis.

No pedido, então, os parlamentares indicam que “Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a que têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”.

Eles ainda relembraram da intenção de acabar com as filas de espera. “Ao estabelecer o fim das filas no Auxílio Brasil, promove-se a ampliação do Programa Social, priorizando a população em situação de vulnerabilidade e sanando vícios antigos dos programas atuais. Entretanto, ao tratar a referida emenda como de redação, o Relator, ora autoridade coatora, impossibilita que todo o esforço do Poder Legislativo nesse sentido seja colocado em prática”, defendem.

Como está a fila de espera atualmente?

Hoje em dia são cerca de 1,2 milhão de famílias que realizaram inscrição no Cadastro Único, mas que não recebem o Auxílio Brasil.

De acordo com o Governo Federal, a ampliação do programa conseguirá acabar com esta fila atual. No entanto, no entendimento da versão dos deputados federais, seria possível chegar a mais de 20 milhões de brasileiros, ou seja, mais do que a quantia das filas.

Nesse sentido, alguns especialistas entendem que o número de 1,2 milhão de pessoas não retrata a realidade, visto que é uma taxa de abril deste ano. De lá para cá, é muito provável que este número tenha se alterado. Portanto, é importante que o Governo Federal promova uma averiguação, a fim de declarar a quantia real das pessoas vulneráveis que aguardam para participar do programa social.

Inclusive, após a confirmação do Auxílio Brasil, foi possível verificar grandes aglomerações esperando atendimento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Diversas destas pessoas, portanto, buscaram se inscrever no Cadastro Único.

Estima-se, assim, que a quantia chegue a 5,3 milhões de pessoas vulneráveis que não recebem o Auxílio Brasil. Portanto, o número de quase 20 milhões de beneficiários realmente estaria de acordo com este cálculo.