Neste ano de 2026, um avanço importante para a valorização dos profissionais da educação básica pública mobilizou a discussão em todo o país: a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25.
A proposta tem como foco responsabilizar gestores públicos que, de forma dolosa, atrasarem ou deixarem de efetuar o pagamento do piso salarial nacional dos professores. Este movimento legislativo responde à demanda de décadas da classe docente, que frequentemente enfrenta atrasos e descumprimentos na remuneração mínima garantida por lei.
Com o crescimento de denúncias sobre o não pagamento do piso, a aprovação desse projeto reacende o debate sobre as condições de trabalho e a dignidade dos profissionais que cuidam da formação das futuras gerações.
Entenda a seguir os desdobramentos, impactos e próximos passos desse importante mecanismo legal para a educação brasileira.
O que muda com o Projeto de Lei 5209/25?
O novo projeto altera a Lei da Improbidade Administrativa para estabelecer que o gestor público que, de maneira proposital, descumprir o piso salarial dos professores da educação básica estará cometendo ato de improbidade administrativa.
Antes, situações desse tipo eram consideradas áreas cinzentas e raramente levavam à responsabilização direta de prefeitos, governadores ou secretários de educação.
Consequências para o gestor público
Se aprovado em todas as instâncias, o gestor condenado poderá ser penalizado com:
- Multa de até 24 vezes o valor do próprio salário;
- Proibição de firmar contratos com o poder público pelo período de até quatro anos.
Essas são punições já previstas para atos de improbidade administrativa, mas passa a ficar explícito que o não pagamento intencional do piso do magistério entra nessa categoria.
Como a votação ocorreu na Comissão da Câmara
O texto inicial foi elaborado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), com relatório e substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), responsável por ajustes técnicos no conteúdo original, mantendo o mérito da proposta.
Durante a votação, a relatora defendeu a necessidade da medida, apontando a recorrência das denúncias sobre gestores que não cumprem o piso e ressaltando o caráter oportuno do projeto para o contexto da educação no Brasil.
Apesar da ampla aprovação, houve divergências durante a votação: o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) se manifestou pela rejeição do texto.
Tramitação e próximos passos
A medida aprovada segue em caráter conclusivo, ou seja, dependendo de acordo entre as comissões, pode ser aprovada sem passar pelo plenário, indo diretamente à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário ainda o aval do Senado após passar pela Câmara dos Deputados.
Importância do piso salarial dos professores da educação básica
Desde sua criação, o piso salarial nacional dos professores tem o objetivo de garantir uma remuneração mínima e digna aos profissionais da educação, condição indispensável para atrair e reter talentos na rede pública.
