Concurso Unificado oferta vagas para médio e superior
Com vagas para médio e superior, o concurso unificado oferta quase 7 mil oportunidades para vários cargos. Contudo, uma polêmica foi levantada.
Vai ter cotas para trans? Veja.
Multa e concurso unificado
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$5 milhões à União devido à falta de vagas destinadas a pessoas trans no Concurso Nacional Unificado. O MPF destaca a contradição da Administração Pública, que comprometeu-se com a criação de ações afirmativas, mas posteriormente se omitiu na sua execução.
Anúncios Anteriores
Na ACP, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão do Acre e de Sergipe, Lucas Costa Almeida Dias e Martha Figueiredo, respectivamente, é enfatizado que o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia anunciado em 2023 a reserva de vagas para pessoas trans no edital para auditor-fiscal do trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também teria feito declarações nesse sentido.
Recomendação e Resposta da União
Em janeiro de 2024, o MPF emitiu uma recomendação à União para que o edital do Concurso Unificado fosse ajustado, assegurando 2% das vagas para pessoas trans. No entanto, a ACP destaca que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria aceitar as regras já estabelecidas para todos os órgãos participantes do concurso.
Reconhecimento e Omissão
Os procuradores argumentam que a União reconheceu a necessidade das vagas e que a omissão constitui uma inconstitucionalidade, configurando a recusa em praticar um ato administrativo vinculado, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes.
Vai ter mudança no concurso unificado?
Apesar da recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para a implementação de cotas destinadas a pessoas trans no Concurso Nacional Unificado, a medida não será adotada.
O Grupo destaca que atender à solicitação do MPF, que envolve a inclusão de cotas para pessoas trans no Ministério do Trabalho e Emprego, exigiria a modificação dos requisitos dos demais cargos do Concurso Nacional Unificado, o que não é viável.
Adicionalmente, a equipe explica que acatar a recomendação resultaria em atrasos na realização do concurso unificado, que já está completamente organizado, com todas as datas confirmadas em um cronograma amplamente divulgado.
O Grupo Técnico também ressalta que a banca organizadora encontra-se na fase de contratação de locais para a realização das provas em cada uma das 220 cidades. Portanto, fazer alterações no edital acarretaria custos adicionais significativos e demandaria um planejamento mais extenso.
Declaração do documento
O documento declara:
