Confira as atualizações legais sobre a situação pandêmica decorrente do novo coronavírus.
Covid-19: confira o ato normativo e sua respectiva ementa 2022
Veja o ato normativo e sua respectiva ementa, conforme divulgação oficial da Secretaria-Geral.
Ato normativo
Lei nº 14.314, de 24.3.2022
Publicada no DOU de 25.3.2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Ato normativo
Lei nº 14.311, de 9.3.2022
Publicada no DOU de 10.3.2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Ato normativo
Decreto nº 10.990, de 9.3.2022
Publicado no DOU de 10.3.2022
Ementa
Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
Ato normativo
Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022
