O Ministério Público Federal (MPF) da cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) retifiquem o edital do concurso da Polícia Rodoviária Federal com objetivo de adequá-lo à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão.
Segundo o MPF, a ação visa especialmente assegurar o direito das pessoas com deficiência em participar do concurso público em igualdade de condições com as demais pessoas. “O edital, embora possibilite a inscrição de pessoas com deficiência apresenta disposições que, na prática, impedem que elas sejam aprovadas. Além disso, existem disposições que contrariam o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito às cotas para negros em todas as fases do concurso”, informa o MPF.
Irregularidades apontadas pelo MPF
O MPF apontou que as irregularidades do edital podem ser resumidas em quatro pontos:
1. ausência de previsão de adaptação das provas de aptidão física e das demais fases às pessoas com deficiência;
2. ausência de previsão de formação de lista à parte para os candidatos às vagas de pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial;
3. interpretação do item que prevê a formação das listas de cotas para negros para atingir o percentual da Lei 12.990/2014;
4. exclusão de candidatos com deficiência por condições consideradas incapacitantes para o exercício do cargo, ainda que aprovados no concurso.
“A proximidade do prazo para a realização da primeira fase do concurso, bem como a negativa dos réus em retificar o edital e reconhecer a ocorrência da violação dos direitos dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência ou pelas cotas de negros, demonstrou que não havia outra providência a ser tomada pelo MPF a não ser a urgente intervenção do poder judiciário”, finalizou o órgão.
Concurso registrou mais de 129 mil inscritos
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe-CESPE) confirmou que 129.152 inscritos se inscreveram para o concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com o edital do concurso, são 500 vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal.
