A Justiça Federal determinou, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a ampliação do Programa Luz para Todos (PLpT) a famílias da área rural do estado do Amapá.
Conforme a sentença, mais 10,5 mil unidades consumidoras serão beneficiadas, além das 17 mil unidades já incluídas no programa para receber a energia elétrica. O MPF foi notificado da decisão na última semana.
Cumprimento de sentença
De acordo com a competência de cada órgão, o cumprimento da sentença caberá à União, ao Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra), à Eletrobras, à Eletronorte, à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Dos prazos
Assim, o levantamento das novas demandas de beneficiários do PLpT no Amapá deverão ser realizados no prazo de 180 dias.
Já, as obras e o efetivo acesso à energia elétrica devem ocorrer em um ano, a contar da homologação do cadastro das novas unidades.
A União ficará responsável pela prestação de apoio técnico e financeiro e deverá garantir o repasse de recursos financeiros pela CCEE ao agente executor. No caso de descumprimento, a sentença fixa multa no valor diário de R$ 3 mil, a ser direcionado ao Fundo de Combate à Pobreza.
