A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na última quarta-feira (15), um projeto de lei que estabelece 30% de cotas raciais para os concursos públicos estaduais, permitindo a retomada do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE).
A nova legislação entra em vigor imediatamente e deve impactar diretamente o CNU PE, cujo edital havia sido suspenso na sexta-feira (10) para viabilizar a inclusão das cotas raciais.
O que mudou com a aprovação da Lei de Cotas
Do total de vagas oferecidas, 25% serão destinadas a candidatos pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. A medida atende às demandas de diversos setores da sociedade civil incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que havia alertado sobre a possibilidade de suspensão judicial do certame caso não houvesse a inclusão de cotas raciais.
A distribuição das vagas seguirá agora três categorias principais de concorrência: ampla concorrência para candidatos que não optarem pelas cotas, vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas, e o percentual já existente de 5% para pessoas com deficiência (PCD).
Cronograma e próximos passos do CPU-PE
Retomada das inscrições
Com a aprovação da lei pela Alepe, o texto segue agora para a sanção da governadora Raquel Lyra, o que deve ocorrer em breve. A expectativa do governo estadual é retomar as inscrições o mais rápido possível.
No primeiro dia de inscrições, mais de 8 mil candidatos se inscreveram. Os candidatos que já haviam se inscrito antes da suspensão terão suas participações garantidas.
Estrutura do concurso permanece inalterada
O concurso mantém sua estrutura em três blocos distintos:
- Bloco 1: Formação específica de nível superior (261 vagas)
- Bloco 2: Qualquer área de formação de nível superior (121 vagas)
- Bloco 3: Formação de nível médio (78 vagas)
As provas continuam programadas para os dias 14 e 21 de dezembro de 2025, em dez cidades polo: Recife, Arcoverde, Carpina, Caruaru, Palmares, Floresta, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Araripina e Petrolina.
Impacto da Lei de Cotas no mercado de trabalho estadual
A aprovação da lei é um marco nas políticas de igualdade racial em Pernambuco. “Cabe ao Estado implementar medidas e políticas que assegurem a igualdade de oportunidades para empreender e também para acesso ao mercado de trabalho para a população negra, observando as diretrizes previstas na Lei nº 17.695, de 4 de março de 2022.”, conforme estabelecido no artigo 23 do Estatuto da Igualdade Racial do estado.
