A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso se dará por meio de descontos nas contas de luz.
Antes de mais nada, é importante deixar claro que durante anos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de esfera estadual, foi utilizado na base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são tributos federais.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu há cinco anos, em 2017, que o ICMS não poderia compor a base do PIS e Cofins.
Sendo assim, na regra anterior, se o consumidor tivesse uma conta de energia de R$ 200, em que incidisse um ICMS de 30% (valor final de R$ 260), os valores do PIS e da Cofins cobrados seriam calculados com base nos R$ 260. De acordo com a decisão do STF na época, a base de cálculo do PIS e da Cofins deveria ser R$ 200.
O projeto
Segundo o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 60 bilhões a União. O projeto pretende repassar o crédito aos consumidores por meio de descontos.
Ademais, conforme informações de Braga, R$ 12 bilhões foram usados para compensar os consumidores que foram prejudicados. Dessa forma, ainda há um saldo de R$ 48 bilhões que poderão ser devolvidos por meio de descontos.
