Lei do novo arcabouço fiscal é sancionada pelo presidente Lula

Com direito a alguns vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o texto do arcabouço fiscal. A sanção, aliás, já foi oficialmente publicada na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU). O marco fiscal é o texto que prevê regras para limitar o crescimento dos gastos públicos, e que deve substituir o teto de gastos a partir do próximo ano.

O texto em questão é de autoria do Ministério da Fazenda e já passou pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O documento recebeu algumas alterações no Senado, e depois voltou para a Câmara, onde foi aprovado de maneira definitiva ainda no último dia 29 de agosto.

O que diz o arcabouço

Ao contrário do teto de gastos, que impedia o crescimento das despesas para além da inflação do ano anterior, o marco fiscal estabelece que o governo federal precisa elevar os gastos em ao menos 0,5% para cima da inflação do ano anterior. De todo modo, o novo texto também cria um teto de 2,5% por ano.

O que vai definir o tamanho do aumento das despesas é justamente o tamanho do aumento das receitas. Em resumo, o novo marco fiscal sancionado pelo presidente Lula nesta quinta-feira (31) estabelece que quanto mais o governo arrecadar, mais ele vai poder gastar.

“Essa regra fiscal tem uma estratégia de recomposição do resultado primário, que é a receita crescer acima da despesa a essa razão. Inclusive, ele [relator] introduziu vários mecanismos de contingenciamento em caso de não cumprimento fiscal”, disse o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

“O ano que vem, que é o primeiro ano de vigência desse novo marco, a despesa vai crescer menos do que 50% do aumento da receita, em todos os cenários projetados — tanto pelo Tesouro, quanto pela Receita”, completou o  ministro.

Penalidades

• O governo poderá ser punido

O que o Ministro está dizendo é que o texto do arcabouço fiscal é cercado de metas que precisam ser atingidas pelo governo federal. Quando estas metas forem atingidas, o gasto estará liberando, respeitando o teto de aumento de despesas de até 2,5% para cima da inflação do ano anterior.

Mas quando as metas não forem batidas, algumas punições poderão ser indicadas. Uma delas, por exemplo, é a impossibilidade de criar novos auxílios sociais, e de aumentar os valores pagos nos programas que já existem. Além disso, se não cumprir as metas, o governo também poderá ficar impedido de abrir novos concursos públicos.

• O governo não poderá ser punido

Não há, no entanto, nenhuma chance de o governo ser impedido de pagar os valores de benefícios que já existem. Assim, mesmo em um cenário de não cumprimento da meta, o governo federal poderá seguir realizando os pagamentos de programas sociais como o Bolsa Família, por exemplo.

Basicamente a mesma lógica pode se aplicar ao processo de pagamento do salário mínimo. Os gastos com os pagamentos do piso ficaram de fora das regras do marco fiscal, porque os parlamentares entenderam que se trata de um pagamento cujo reajuste anual é uma obrigação constitucional.

Os vetos de Lula

Como dito, o presidente Lula decidiu vetar alguns trechos do documento que foi aprovado pelos parlamentares. Um deles, por exemplo, deverá conceder maior flexibilidade para que o governo efetue bloqueios em investimentos.

O outro item vetado é o que proibia o governo de prever na Lei de Diretrizes Orçamentárias a exclusão de despesas do resultado primário. Trata-se de uma manobra que pode permitir que o governo indique que a meta fiscal foi cumprida, mesmo em um cenário de ampliação de investimentos em alguns projetos.

“A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, afirma a justificativa do veto publicada também no DOU.